Termos de Uso

Este documento estabelece as condições para uso da plataforma Visuimob (“Plataforma”), operada por [Razão social — CNPJ a inserir], com sede em [Endereço a inserir], doravante “Visuimob”.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: sistema Visuimob (CRM, gestão de imóveis, agente de IA, site, conteúdo) acessado em app.visualisdigital.com.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta, vincula-se a uma imobiliária ou contrata plano.
• Conta: credenciais individuais (email/senha ou OAuth).
• Lead: terceiro titular de dados pessoais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• Plano: modalidade de assinatura contratada (Grátis, Negócios, Automação).

2. Objeto

A Visuimob disponibiliza ferramentas digitais para imobiliárias e corretores: cadastro e publicação de imóveis, CRM, atendimento por inteligência artificial via WhatsApp, geração de conteúdo, site institucional, gestão de contratos e financeiro.

3. Cadastro e conta

3.1. O cadastro é gratuito no plano Grátis. Planos pagos exigem informações fiscais válidas.

3.2. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais. Compartilhamento da conta é vedado.

3.3. A Visuimob pode suspender contas com indícios de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou inadimplência.

4. Planos e pagamento

4.1. Os planos vigentes, preços e funcionalidades estão descritos em app.visualisdigital.com/#planos.

4.2. A cobrança ocorre mensalmente via cartão de crédito ou outro meio disponibilizado, com renovação automática. O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel — sem multa, sem fidelidade.

4.3. Em caso de inadimplência, a Plataforma pode restringir funcionalidades pagas mantendo o conteúdo do Usuário em modo somente-leitura por até 30 dias.

4.4. Reembolso integral é garantido nos primeiros 7 dias após contratação, nos termos do art. 49 do CDC.

5. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• (a) usar a Plataforma para finalidade ilícita ou contrária à boa-fé;
• (b) tentar acessar dados de outras contas (multi-tenancy);
• (c) realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques (DoS, injeção etc.);
• (d) enviar SPAM, conteúdo ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros;
• (e) revender o serviço sem autorização escrita;
• (f) inserir dados pessoais de terceiros sem base legal LGPD.

Violação acarreta suspensão imediata, sem reembolso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

6.1. A Plataforma, código, marca e identidade visual são propriedade da Visuimob, protegidos pela Lei 9.610/98 e legislação aplicável.

6.2. O conteúdo gerado pelo Usuário (imóveis, fotos, posts, contratos) permanece de sua propriedade. O Usuário concede à Visuimob licença não-exclusiva, gratuita, para hospedar, processar e exibir esse conteúdo conforme necessário à prestação do serviço.

6.3. Posts e artes gerados com auxílio de IA seguem a política do provedor de IA utilizado — verifique cada caso de uso comercial.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Para fins da LGPD (Lei 13.709/2018):

• A Visuimob atua como OPERADORA quando processa dados de Leads inseridos pelo Usuário. O Usuário é o CONTROLADOR desses dados e responde pela base legal do tratamento.
• A Visuimob atua como CONTROLADORA dos dados do próprio Usuário (cadastro, faturamento, uso da Plataforma).

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A Visuimob fornece a Plataforma “como está”, esforçando-se por mantê-la disponível e funcional, mas sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

8.2. A Visuimob não se responsabiliza por:

• (a) decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em dados ou análises da Plataforma;
• (b) conteúdo inserido pelo Usuário, incluindo dados de Leads;
• (c) resultados de campanhas, geração de leads ou vendas — nenhum resultado é garantido;
• (d) falhas de serviços terceiros (WhatsApp, IA, portais, gateway de pagamento etc.).

8.3. A responsabilidade total da Visuimob, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

9. Rescisão

9.1. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, com cancelamento das cobranças futuras.

9.2. A Visuimob pode rescindir mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos.

9.3. Após rescisão, os dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação e são apagados em seguida — salvo obrigação legal de retenção.

10. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência por email ou aviso no painel.

11. Foro e lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF a inserir] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.